Geral

Castelo altera, ilegalmente, a Lei de Zoneamento de São Luís

De Roberta Gomes/Imirante

A Prefeitura de São Luís alterou a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de São Luís (nª 3.253, de 29 de dezembro de 1992) sem a realização de audiências públicas ou comunicação ao Conselho da Cidade.

As modificações foram publicadas no Diário Oficial do Município, do dia 28 de dezembro de 2010. A ação da prefeitura é considerada ilegal, já que o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor deo Município de São Luís determinam que qualquer alteração dos seus dispositivos devem ser levados a público e discutidos com a população da cidade.

De acordo com o Diário Oficial do Município, o prefeito João Castelo decreta e sanciona leis que alteram a redação de alguns artigos da Lei de Zoneamento Urbano e acresce parágrafos a outros.

Entre as alterações, está o aumento no número de pavimentos destinados exlusivamente a estacionamentos em prédios. De acordo com a Lei 3.253, de 1992, são permitidos apenas três pavimentos: o térreo e mais dois andares.

Pela modificação, que acrescenta cinco parágrafos ao Art. 213, fica permitido o “limite de cinco pavimentos em subsolo e/ou cinco pavimentos superiores”. Com isso, os prédios podem ter até 10 pavimentos de garagem.

Na mesma lei, a nº 5.391, Castelo revoga o Art. 198 da Lei de Zoneamento Urbano. Na Lei 3.253/92, o artigo determina que em prédios residenciais, as áreas térreas devem ser ocupadas apenas por “portarias, abrigos de serviços, halls e acessos, exceto em caso de haver um ou mais pavimentos, quando o térreo pode ser totalmente ocupado por dependências de uso comum”.

Também são modificadas, na mesma lei publicada em 28 de dezembro do ano passado, as medidas de afastamentos laterais e fundos dos pavimentos dos estacionamentos, entre outras medidas previstas na Lei de Zoneamento Urbano.

Nenhuma dessas modificações foram discutidas entre profissionais da construção civil e população de São Luís. Para o promotor de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Público, Luís Fernando Barreto Júnior, a prefeitura e a Câmara de Vereadores de São Luís, que aprovou as leis enviadas por João Castelo, violaram dispositivos legais.

“Está claro no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor que essas mudanças não podem ser feitas antes de uma longa discussão. Medidas como esta podem, inclusive, abrir precedente para modificações futuras”, alerta o promotor.

Desautorização- O Imirante entrou em contato com a Prefeitura de São Luís para saber o motivo da modificação, principalmente, no número de andares destinados a garagens. De acordo com a prefeitura, a modificação foi feita para “tirar os carros da rua para eveitar problemas de estacionamento”.

Sobre a não realização de audiências públicas para fazer as alterações, a prefeitura informou que “a medida foi respaldada pela Câmara dos Vereadores, Ministério Público e Crea, ou seja, não é um ato isolado da Prefeitura de São Luís”.

A informação sobre o respaldo do Ministério Público, Luís Fernando Barreto rebateu a afirmação. “Em nenhum momento foi respaldada qualquer medida Prefeitura de São Luís, muito menos a não realização de audiência pública ou modificações na lei!”.

O promotor de Meio Ambiente e Urbanismo disse, ainda, ao Imirante, que o assunto sobre a quantidade de pavimentos destinados a estacionamentos e outras possíveis modificações na lei foram tratadas, em caráter informal, em uma reunião, realizada em 2009, com a presença do secretário de Habitação e Urbanismo, Domingos Brito, e alguns arquitetos.

“Dessa reunião para cá, apenas recebi e-mails do secretário Domingos Brito falando sobre o assunto, mas em nenhum momento o respaldei para essas medidas”, disse o promotor.

O Imirante teve acesso aos e-mails e, em resposta ao secretário, o promotor diz que para modificar a questão, seriam necessários estudos e a realização de audiências públicas.

Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *