Roberto Rocha: mal assessorado - Marrapá

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Roberto Rocha: mal assessorado

Segundo o blog do Gilberto, o senador Roberto Rocha (PSDB) passou mais uma vergonha nacional. Desta vez, teve uma ação proposta por ele desqualificada pela juíza Mara Silda de Almeida, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), que declinou da competência para julgar.

A ação é contra o governador Flávio Dino e o secretário da Infraestrutura, Clayton Noleto, por conta da “má qualidade” da pavimentação oriunda do programa “Mais Asfalto” no Maranhão.

A magistrada declarou que foi “totalmente equivocada a distribuição desta ação” que, segundo ela, deveria ter sido protocolada no Maranhão, não no DF.

“Conforme artigo 5o da Lei no 4.717/1965 a competência para o processo e julgamento da ação popular é definida conforme a origem do ato, que neste caso ocorreu no Estado do Maranhão, portanto, naquele estado deve ser processado o feito”, destacou.

A juíza ainda admitiu que o processo pudesse ser protocolado em Brasília, por conta de ser esse, atualmente, o domicílio de residência do senador. Mesmo assim, a Vara a ser destinada a ação deveria ser a do Maranhão.

“O autor indicou como seu domicilio o Distrito Federal, portanto, possível a aplicação do artigo 52, parágrafo único do Código de Processo Civil. Portanto, mesmo considerando possível a propositura da ação no foro do domicilio do autor a competência não é deste juízo, mas sim do juízo cível em razão da competência residual. Assim, ficou evidenciada a incompetência absoluta deste juízo”, despachou Mara Silda, antes de encaminhar o caso a uma das Varas Cíveis da capital federal.

Comantário

  1. Todos àqueles que estudam competência no direito sabem que de acordo com o direito civil na parte de domicílio, o local de interpor processos , deve ser a sede administrativa ou gerencial. Exemplo: União ( Distrito Federal), Estados e Territórios ( Capital) , municípios (sede administrativa) . Se forem para autarquias , fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas, sede destes estabelecimentos . Isso é o que dar fazer faculdade de canto de rua.

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