Previdência de Dino é cumprimento da PEC de Bolsonaro, mas preserva direitos - Marrapá

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Previdência de Dino é cumprimento da PEC de Bolsonaro, mas preserva direitos

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar do governo do Estado que aplica a determinação da Reforma da Previdência nacional, do presidente Jair Bolsonaro, ao Maranhão.

Pela Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional, é obrigação dos Estados não cobrarem alíquotas menores do que as da União.

Ou seja, o Maranhão, que tinha 11% de faixa de contribuição, teve que subir para 14%. Mas o fez de forma progressiva, quem paga menos, contribui menos, e quem paga mais contribui mais, seguindo o modelo federal.

Para equacionar o déficit da previdência estadual, Flávio Dino resolveu cortar na própria carne. O projeto estipula que a contribuição patronal será sempre o dobro do valor que contribuir o servidor, passando a ser de 200% do valor que contribui o servidor.

Atualmente, o Governo contribui com 15% sobre a totalidade da remuneração dos servidores, enquanto a contribuição dos servidores é de 11%, ou seja, o Estado paga somente 136% do valor que contribui o próprio servidor.

O projeto enviado por Dino preservou direitos dos servidores.

Por exemplo, mantém as regras atuais de pensão. Na Emenda Constitucional nº 41/2003, a pensão por morte corresponderá à integralidade da remuneração do servidor ativo ou do aposentado até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) e mais 70% sobre a parcela que exceder esse valor. Na de Bolsonaro esse valor caiu para 50%.

No Maranhão, não serão taxadas aposentadorias e pensões até o teto do INSS, mesmo o projeto de Bolsonaro prevendo a possível taxação de inativos.

O projeto de Flávio Dino também deixou de aplicar as novas regras sobre idade mínima para a aposentadoria