Lei estadual de acesso à informação entra em vigor - Marrapá

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Lei estadual de acesso à informação entra em vigor

acesso à informaçãoA Lei de Acesso à Informação aprovada pela Assembleia Legislativa foi sancionada na tarde desta sexta-feira, pelo governador Flávio Dino, durante o evento “Maranhão Transparente”, no Palácio Henrique de La Roque.

A solenidade contou com a presença do ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Waldir Simão. Na ocasião, foram lançadas as medidas de transparência e combate à corrupção do governo do Estado.

O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa é de iniciativa do Poder Executivo e regulamenta as regras que garantem ao cidadão o acesso às informações no âmbito do Estado do Maranhão. A Lei de Acesso à Informação é composta por 34 artigos, dispostos em oito capítulos, e ajusta as obrigações gerais traçadas em lei nacional à realidade maranhense.

Logo após o término da votação, Dino agradeceu a agilidade dos parlamentares em aprovar a lei que garantirá maior rigor na condução da coisa pública. “Agradeço à Assembleia Legislativa pela compreensão quanto à relevância e urgência da nossa proposta para a afirmação de novas práticas administrativas”, destacou o governador do Maranhão.