Jerry propõe “PEC antigolpe” após Aras cogitar ação de militares - Marrapá

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Jerry propõe “PEC antigolpe” após Aras cogitar ação de militares

O deputado federal Marcio Jerry (PCdoB-MA) protocolou, nesta terça-feira 2, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar “explícita” a proibição da participação das Forças Armadas em quaisquer tentativas de limitar um poder sobre o outro. O parlamentar apelidou o texto de “PEC antigolpe” e afirmou que a matéria é uma espécie de “vacina” contra avaliações golpistas do artigo 142 da Constituição Federal.

A proposta ocorre após o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmar que, com base no artigo 142, as Forças Armadas têm direito a “uma ação efetiva de qualquer natureza”, caso algum dos três poderes constitucionais invadisse “a competência de outro poder”. A declaração ocorreu em entrevista à emissora Globo.

Em reação, Jerry argumenta que não há interpretação do artigo 142 autoriza seu emprego para justificar uma intervenção militar contra a independência dos demais poderes constitucionais. O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 dedica às Forças Armadas a “garantia da lei e da ordem”.

O deputado sugere acrescentar um termo que assegure que a requisição do artigo 142 não possa ferir as cláusulas previstas no artigo 60, que define que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais”.

“É vedada qualquer requisição de missão de garantia dos poderes constitucionais ou de Operação de Garantia da Lei e da Ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, que possa de algum modo suprimir ou mesmo limitar as cláusulas previstas no art. 60, § 4º”, diz o trecho que o deputado quer acrescentar ao artigo 142 da Constituição Federal.

Com informações da Carta Capital 

Comantário

  1. Essas palavras desse BOÇAL foram extraídas de algum site, como wikipédia, brasilescola, etc, ou seja, de sites sem credibilidade. Por fim: alguém pergunte a esse BURRO o que significa PEC, quem tem legitimidade para propor, qual o quorum minimo, formas de votação, etc. Ele irá se enrolar todo……..hahahahahahaha

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