Caso Marielle: Dino explica que Bolsonaro não pode federalizar processo - Marrapá

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Caso Marielle: Dino explica que Bolsonaro não pode federalizar processo

O governador Flávio Dino usou as redes sociais para explicar que Jair Bolsonaro não pode usar a Polícia Federal para ouvir o porteiro que disse que um dos acusados pela morte da vereadora Marielle Franco esteve no condomínio do presidente.

“Conforme a Constituição Federal, só quem pode federalizar um processo é o STJ. Está no artigo 109, parágrafo 5º, da Constituição. No mesmo preceito, há os requisitos necessários. Portanto, não é uma questão de mera discricionariedade”, explicou Dino.

“A Constituição é maior do que a lei da selva. Não há rugido prepotente que possa se sobrepor ao respeito às regras do jogo democrático”, completou o governador.