
O Ministério Público Federal do Maranhão propôs uma ação contra a antiga Fundação Sarney e seus ex-dirigentes José Carlos Sousa Silva e Fernando Nelmasio Silva Belfort.
De acordo com a procuradoria, houve irregularidades na aplicação de recursos captados por meio de um programa do Ministério da Cultura, que causou um prejuízo de R$ 298 mil aos cofres públicos.
A ação de improbidade administrativa foi proposta no final do ano passado, mas somente agora foi divulgada após os acusados serem notificados. O processo corre na 3ª Vara Federal do Maranhão.
Os recursos foram repassados pela Petrobras para a fundação que levava o nome do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AL) em troca da dedução no imposto de renda.
Ao todo, a estatal deu para o órgão cerca de R$ 1,3 milhão entre 2005 e 2008 para a preservação do acervo.
Além do Ministério Público, a parceria foi investigada pelo CGU (Controladoria-Geral da União). A investigação teria encontrado irregularidades como contratações irregulares, falta de comprovação de serviços e utilização de notas frias.
“A utilização de recursos captados das empresas por meio do Ministério da Cultura é fundamental para viabilizar a política cultural nacional, no entanto, é necessário que ocorra a correta aplicação destes recursos, pois eles decorrem da dedução de impostos suportados por toda a sociedade brasileira”, afirma o Ministério Público na ação.
ESTATIZAÇÃO
Após o surgimento do caso, a fundação foi extinta por falta de recursos e seu acervo foi transferido em 2011 para a administração do governo do Estado, que é chefiado pela filha de Sarney, Roseana (PMDB).
Agora o órgão se chama Fundação da Memória Republicana Brasileira. A sede da fundação fica em São Luis no Convento das Mercês, prédio construído no século 17.
Procurada pela reportagem, a nova administração da fundação afirma que não é responsável pela questão.
Em nota, a assessoria de Sarney afirma que a procuradoria se equivocou ao afirma que a fundação aplicou de forma irregular recursos recebidos da Petrobras.
A assessoria ainda cita nota da estatal emitida em 2009. “O patrocínio à Fundação [Sarney] foi feito via lei Rouanet, portanto com recursos oriundos do incentivo fiscal. A fundação comprovou o cumprimento das contrapartidas.”
Sarney ainda afirmou que nunca exerceu cargo na fundação e que questões administrativas devem ser tratadas pelo ex-presidente José Carlos Sousa Silva. Os ex-dirigentes não foram localizados.
A criação de 44 cargos em comissão para a Fundação da Memória Republicana, antiga Fundação Sarney, foi duramente criticada pela oposição, na Assembleia Legislativa.
Os cargos recém-criados serão distribuídos por departamentos, diretorias, assessorias técnicas e presidência. Dos cargos criados, apenas o presidente terá a simbologia isolado. Dois cargos serão destinados para assessor sênior e três para auxiliar técnico de transportes oficiais.
Os deputados Marcelo Tavares (PSB), Luciano Genésio (PCdoB), Bira do Pindaré (PT) e Neto Evangelista (PSDB), Cleide Coutinho (PSB) e Gardênia Castelo (PSDB) votaram contra o projeto.
O deputado Bira criticou a estrutura montada para a Fundação da Memória Republicana e a quantidade de cargos comissionados. “A estrutura montada da Fundação Memória Republicana é maior do que muitas secretarias do Estado, só para cuidar das coisas que o presidente Sarney recebeu na época em que era Presidente, para cuidar dos seus presentes, daquilo que ele recebeu durante o exercício da Presidência da República”, protestou.
O petista considera um contrassenso e um absurdo a atitude da Casa Legislativa em aprovar um projeto que fere a constituição e cultua o personalismo de uma figura política controversa. Para ele a aprovação do projeto e a criação dos 44 cargos é um absurdo, um erro, um escândalo, uma vergonha para o Estado do Maranhão.
“É uma autolouvação daquele que comanda a política no Estado e que chefia em grande medida esse modelo oligárquico existente no Maranhão, que é o modelo concentrador de poder e concentrador de riqueza”, concluiu.
Com informações da Agência Assembleia
Do IG
Pouco mais de cinco meses após a aprovação da lei que estatizou a fundação José Sarney, a sede da instituição em São Luís está fechada, sem perspectiva de ser aberta ao público.
Do lado de fora, um cadeado tranca a principal entrada do prédio e ao lado do prédio, o mato alto é o retrato do abandono do local que abriga o acervo do presidente do Senado, José Sarney (PMDB).
Em 19 de outubro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a lei que criou a Fundação da Memória Republicana e extinguiu a Fundação José Sarney. Na época, a governadora do Estado, Roseana Sarney (PMDB), encaminhou o projeto à Assembleia em regime de urgência alegando que a entidade vivia uma grave crise financeira. Roseana dizia ter receio do destino do acervo do ex-presidente, composto por mais de 23 mil documentos, 25 mil livros e 1,1 milhão de textos.
Após a aprovação do projeto de lei, a Fundação foi vinculada à Secretaria Estadual da Educação (Seduc) do Maranhão mas, quase seis meses após a aprovação da lei, não foi encaminhada à Assembleia Legislativa projeto de dotação orçamentária da nova entidade (algo que estava previsto no projeto de lei). Estima-se que a entidade custe cerca de R$ 1 milhão ao ano.
A Fundação está fechada desde o final de abril de 2011 e na prática mantém apenas três soldados da Polícia Militar que fazem a vigilância no local e cinco funcionários de serviços gerais, responsáveis pela conservação interna da sede da fundação. Do lado externo, uma área serve como uma pequena lixeira para moradores do bairro Portinho, no Centro Histórico de São Luís. Segundo moradores, crianças encontraram ratos e baratas no local.
Após o fechamento à visitação pública, o Convento das Mercês, sede da Fundação abriu as portas em apenas duas ocasiões: na festa de final de ano promovida pelo presidente do Senado e na aula de abertura do ano letivo de 2012 da Escola de Música do Bom Menino das Mercês, há exatamente uma semana.
Além disso, a reforma iniciada ainda no primeiro semestre do ano passado caminha a passos muito lentos, conforme informações de pessoas que moram ao lado da entidade. “A governadora encaminhou o projeto de lei para a Assembleia em regime de urgência porque não queria o debate. Não havia intenção nenhuma de resguardar o acervo”, disse o líder da oposição na Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcelo Tavares (PSB).
Além do acervo do ex-presidente, a Fundação José Sarney também mantém uma sala de difícil acesso com quadros de familiares e amigos do pemedebista encarnando figuras religiosas e cristãs.
Na sala, há Roseana Sarney retratada como uma freira, com a faixa de governadora; José Sarney como padre; o filho do presidente do Senado, o empresário e vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Fernando Sarney, como pastor de ovelhas, entre outros como também o ex-presidente da Fundação, o advogado José Carlos Sousa e Silva.
Essa sala dificilmente é aberta à visitação. Ela fica na parte superior do prédio direita do Convento das Mercês, entre uma sala vip e um dos auditórios da Fundação. São mais de 30 quadros do tipo que estão abrigados na entidade. “Eu acho de péssimo gosto. É um verdadeiro culto à personalidade, mas com dinheiro público. É algo parecido com o que fazia Saddam Hussein”, afirmou Tavares. Ainda não se sabe se, com a Fundação Pública, essa sala será aberta para a visitação.
A crise na Fundação José Sarney, hoje da Memória Republicana, começou em 2009 quando o jornal O Estado de São Paulo denunciou possíveis desvios de recursos públicos por meio da entidade. Em janeiro do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) acatou denúncia por suposto desvio de recursos da Petrobras por gestores da Fundação José Sarney. Pelo menos R$ 500 mil de convênios da ordem de R$ 1,3 milhões teriam sido desviados para empresas de fachadas em São Luís.

JOSÉ SARNEY mostrando sintomas de esquizofrenia ao revelar que, depois de ser perseguido pelo bom senso e pela razão, pensou em fazer a maior fogueira santa do Maranhão e queimar todo o acervo da Fundação José Sarney. Ele só não fez este favor ao contribuinte maranhense porque foi persuadido pela voz de Satanás. Que voz diabólica!
| Autor(es): Guilherme Fiuza |
| Época - 28/11/2011 |
O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação contra a estatização da Fundação José Sarney. Não vai dar em nada. Se o próprio Sarney já foi estatizado, nada mais natural que sua Fundação siga o mesmo caminho.
A estatização de José Sarney ocorreu em 2009, quando se descobriu que ele usava o Senado como propriedade particular, através de atos secretos. O Brasil soube, o Brasil viu, o Brasil aprovou. Um estrangeiro desavisado perguntaria: como assim? Ele não perdeu o mandato? Seria constrangedor demais responder que ele não perdeu nem a presidência do Senado. Melhor explicar que Sarney se tornou estatal.
Se o Brasil sancionou as manobras privadas de José Sarney no poder público – fazendo do Senado uma extensão de sua casa, em prol dos parentes e amigos –, ficou combinado que entre a pessoa do senador e o Estado brasileiro não há fronteira (nem divisória, nem cortina japonesa). Sarney é público. Por isso, nada lhe aconteceu também quando usou o helicóptero da polícia do Maranhão para ir descansar em sua ilha particular. Se o passageiro era estatal, o descanso também era.
Agora, o PPS quer questionar a estatização da Fundação José Sarney, transformada em Fundação Memória Republicana. O que deu no partido de Roberto Freire? Só pode ser inveja. Que mal pode haver em transferir ao contribuinte a conta da ONG umbilical de Sarney, que o ajuda na função social de eternizar a si mesmo em vida? O que o PPS tem contra a socialização das despesas da família Sarney, em prol da memória republicana?
O STF haverá de rechaçar esse ato impatriótico da oposição. Até porque já há jurisprudência clara sobre a matéria: no caso Agaciel Maia (ex-operador dos atos secretos), o Brasil decidiu, de uma vez por todas, que aquilo que é do Estado é de Sarney, e não se fala mais nisso. Se assim não fosse, como poderia a Fundação José Sarney ter recebido dinheiro da Petrobras a fundo perdido, em convênios de fachada?
Na ocasião, a Controladoria-Geral da União afirmou que houve desvio de verbas da estatal, mas estava enganada. A CGU não entende nada de patrimônio público. O que sai dos cofres da Petrobras para os cofres de Sarney não é desvio, é linha reta. Se a Petrobras é estatal, Sarney também é. Portanto, está tudo em casa. E se papai decidiu pegar uns vales pré-sal para Roseana e os meninos, isso é assunto deles.
O certo é que as crianças justificam amplamente o investimento. Roseana, governando o Estado que ganhou do pai, sancionou a lei que estatiza a Fundação Sarney. Uma joia de filha. Fernando amordaçou o jornal que insistia em se meter nos negócios da família – e que chegara ao cúmulo da deselegância ao bisbilhotar telefonemas dos Sarneys com o compadre Agaciel. Fernando acabou com a baderna, usando suas relações quase sanguíneas com o Poder Judiciário. Um filho estatal, a cara do pai.
O povo brasileiro deve estar orgulhoso de bancar toda essa memória republicana, que o Estado do Maranhão poderá preservar com os recursos que recebe da União. E os brasileiros não podem deixar de agradecer, mais uma vez, a Lula e Dilma. Graças a esses dois líderes progressistas, o símbolo da modernidade democrática que é José Sarney foi ressuscitado e anabolizado com os poderes mágicos da mitologia esquerdista. O enclave PT-Sarney é a consagração do paradigma da solidariedade: o Estado entregue aos companheiros, aos amigos e aos amigos dos amigos.
Bem que Lula e Dilma poderiam pedir a Sarney um cantinho na Fundação Memória Republicana para o companheiro Carlos Lupi. Esse exemplo de salvação da máquina pública, tirando o Ministério do Trabalho da vala comum dos interesses nacionais e trazendo-o para o aconchego do partido, com a devida drenagem de recursos para o projeto político que sustenta a companheira presidenta, não pode cair no esquecimento. A resistência de Dilma, Lula e Lupi aos ataques da imprensa burguesa – provavelmente invejosa por não ser ONG e ter de prestar conta de tudo – é um capítulo histórico da solidariedade republicana.
E, se não for pedir demais ao nobre senador estatizado, será que dava para reservar uma portinha de armário na Fundação para os movimentos anticorrupção? A bondade deles para com o companheiro Lupi não pode ser esquecida jamais.
Agência Estado
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirma no artigo publicado no seu blog que vê reunidos na reação dos que criticam a estatização da Fundação José Sarney “todos aqueles defeitos que movem o ódio político: a inveja, a burrice e a ingratidão”. O senador faz a defesa da fundação criada para enaltecê-lo 37 dias depois da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovar projeto de iniciativa da sua filha, a governadora Roseana Sarney, obrigando o Estado a custear as despesas da entidade. E 10 meses após o Tribunal de Contas da União (TCU) aceitar a denúncia contra a mesma fundação por supostos desvios de recursos público de patrocínio da Petrobrás.
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que, de um total de R$ 1,3 milhão repassado pela estatal, pelo menos R$ 500 mil foram parar em contas de empresas prestadoras de serviço com endereços fictícios em São Luís (MA) e até em uma conta paralela que nada tem a ver com o projeto. Uma parcela do dinheiro, R$ 30 mil, foi para a TV Mirante e duas emissoras de rádio, a Mirante AM e Mirante FM, de propriedade da família.
Na sua crítica denominada “A Burrice e a Política”, também publicada no jornal O Estado do Maranhão, o presidente do Senado defende que não se deve julgar os políticos somente pelos que são maus, “numa generalização deformada “, deixando claro que eles faz parte dos bons políticos.
“Em geral os maus políticos começam pela burrice e a burrice embota…são burros e pronto, não há nenhum milagre que cure a burrice”, informa. Sarney diz que a fundação – rebatizada pelo projeto de Roseana como Fundação da Memória Republicana – consiste na doação que ele fez de “obras de arte” e “mais de 30 mil livros, muitos raríssimos, que acumulei ao longo da minha vida. E o fiz com grandeza, amor e desprendimento”. Ele omite o fato de a fundação ter se instalado no Convento das Mercês, do século XVII, tombado pelo Patrimônio Histórico, que foi doado à família Sarney pelo aliado político e então governador Epitácio Cafeteira.
O PPS (Partido Popular Socialista) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei maranhense 9.479, de 21 de outubro deste ano, que autoriza a instituição da Fundação da Memória Republicana Brasileira. De acordo com partido, tal norma visa à “estatização” da Fundação José Sarney, uma vez que “transfere para o Estado do Maranhão as despesas de manutenção (da instituição), caracterizando-se, assim, uma hipótese de fraude à Constituição”. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
O partido ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4692) contra a referida lei estadual que autoriza o Poder Executivo local a instituir a fundação com personalidade jurídica de direito público, duração ilimitada e vinculação à Secretaria de Estado da Educação. Ao longo da ação, o PPS pontua diversas inconstitucionalidades.
A primeira violação apontada é com relação ao princípio constitucional da impessoalidade da administração pública (caput do artigo 37 da Constituição). Segundo o partido, isso ocorre porque o objetivo da norma é “reverenciar a figura do ex-presidente da República e atual presidente do Senado, José Sarney”.
A ação aponta como exemplo o parágrafo 1º do artigo 1º da lei, segundo o qual a fundação “tem como patrono o intelectual e político maranhense José Sarney”. Para o PPS, essa reverência ao senador evidencia a “tentativa de justificar a transferência para a esfera pública da Fundação José Sarney, ainda que sob um novo figurino”.
Ainda de acordo com o PPS, com a leitura do caput do artigo 3º da norma, o disfarce de que o objetivo da fundação é promover os ideais republicanos “sucumbe diante da realidade dos fatos”. O dispositivo determina que o patrimônio inicial da Fundação da Memória Republicana Brasileira será constituído pelos “bens e direitos da atual Fundação Sarney”. O PPS é taxativo: o resultado é uma “nociva confusão entre as esferas pública e privada”. O parágrafo 4º do artigo 3º, por sua vez, transfere para o Estado do Maranhão a obrigação de suprir as despesas de custeio da fundação pública.
Além disso, a lei permite que o patrono, ou seja, o senador José Sarney, indique dois membros do Conselho Curador da entidade, que têm direito a veto em relação a deliberações que impliquem a alienação patrimonial da fundação pública (inciso VI do artigo 5º), e transfere essa prerrogativa de indicação aos sucessores do patrono (parágrafo 1º do artigo 5º).
Sobre o fato de Sarney ser o patrono da fundação pública, o PPS considera afronta ao inciso III do artigo 19 da Constituição, que impede que a União, os estados e os municípios criem distinções entre brasileiros. “Ao atribuir a um cidadão a condição de `patrono´ de uma fundação de direito público, a lei estadual impugnada conferiu ao senhor José Sarney uma distinção especial, ou seja, um privilégio que o sobrepõe a todos os outros brasileiros que não foram contemplados com uma homenagem deste jaez”.
O partido também considera “atentatório à Constituição Federal” o parágrafo 5º do artigo 3º da lei, por dar a Sarney “um verdadeiro poder de veto sobre uma fundação de direito público”, já que há necessidade de decisão unânime do conselho curador acerca da alienação de bens integrantes do patrimônio da fundação. Mesmo vício aponta ainda no artigo 10 da norma, que determinada que a entidade somente poderá ser extinta por decisão unânime dos nove membros do conselho curador.
O PPS pede que o STF considere inconstitucionais os dispositivos indicados na ação, mas afirma que toda a norma deve ser cassada, sob o argumento de que “quando a declaração de inconstitucionalidade implicar o esvaziamento da lei atacada, a declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos se opera por arrastamento”.
Ainda segundo o partido, é necessário suspender liminarmente a norma porque “a instituição da Fundação da Memória Republicana Brasileira e a consequente transferência dos bens e direitos da atual Fundação José Sarney podem ocorrer a qualquer momento”, fato que tornará mais difícil ou até inviável a reversão da situação.
O vídeo abaixo registra os melhores-piores momentos do deputado estadual Magno Bacelar (PV) na sessão da Assembleia Legislativa que aprovou a estatização da Fundação José Sarney pelo governo do Maranhão.
Veja:
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, aprovou na noite desta quinta-feira (27/10), por unanimidade, a proposta de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n0. 011/2005, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, que amplia o limite de idade para aposentadoria do servidor público estadual e membros do Poder Judiciário, de 70 para 75 anos. O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, antes da exposição do relator, mencionou que a expressão “PEC da bengala” não foi uma invenção da OAB do Maranhão, considerando que a mesma é ofensiva, inclusive a alguns membros do Conselho Seccional.
UNANIMIDADE – O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Maia, argumentou em torno dos vícios contidos na emenda aprovada, ressaltando detalhadamente os aspectos em que a mesma ofende a Constituição do Estado e a Constituição Federal. Lago criticou ainda o enunciado dúbio na redação da lei que prevê “aposentadoria compulsória optativa” aos servidores públicos estaduais e, no entanto, exclui os magistrados da do direito de optar. O voto pela representação junto ao Conselho Federal da OAB pela proposta de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) foi, em seguida, apreciado pelos conselheiros. O conselheiro Francisco Reis, presidente da Comissão de Advocacia Previdenciária da OAB/MA, considerou a lei como uma medida antipopular. Em defesa do Exame de Ordem como instrumento para garantir a qualidade dos que prestam assessoria jurídica, o conselheiro Moreira Serra sugeriu que o voto do relator fosse enviado para que a Assembleia Legislativa apreciasse, considerando a PEC como uma “excrescência jurídica”. O tesoureiro Valdênio Caminha, por sua vez, teceu comentários em torno do respeito ao interesse público, das dificuldades enfrentadas pelos bons profissionais, perseguidos no Maranhão, e alertou: “os interesses paroquiais não devem jogar o Direito na lata do lixo”. Após a aprovação, por unanimidade, o presidente do Conselho Seccional da OAB/MA, Mário Macieira elogiou o relator da matéria: “Vossa Excelência, mais uma vez, demonstra um intimidade quase conjugal como o Direito, em especial com o Direito Constitucional”.
A segunda apreciação do Conselho Seccional deu-se em torno da proposta de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto de lei n0. 259/2011, aprovado em regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Maranhão, com uma série de alterações na natureza jurídica da Fundação José Sarney e a criação da Fundação da Memória Republicana Brasileira. Antes do parecer, o presidente Macieira alertou para que os conselheiros fizessem suas análises sob um viés estritamente técnico. Apesar da orientação, os debates em torno da proposta estenderam-se por cerca de três horas de acalorada discussão, resultando em uma primeira votação pelo pedido de vistas da matéria, proposto pelo conselheiro decano, Kleber Moreira, com 15 votos a favor da votação e 12 votos de conselheiros solicitando que fosse adiado o item da pauta.
CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO – O relator Rodrigo Lago, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, alertou para o uso indevido do termo “estadualização”, utilizado erroneamente pela Imprensa, já que o projeto aprovado prevê a criação de uma nova fundação, com incorporação do patrimônio da antiga Fundação José Sarney. O longo e aprofundado arrazoado do conselheiro apontou minúcias, além do claro vício na elaboração do projeto de lei ordinária, ofensiva à Constituição Federal, ferindo princípios, tais como o da impessoalidade, da moralidade e da eletividade, além da alienação de bens efetivada, ferindo o princípio da licitação. Sobre o princípio da eletividade, determinação do poder exercido pelo povo, o relator discorreu sobre o patrono da fundação, o senador José Sarney, tutor da fundação, político em pleno exercício de um mandato público e cuja vaga só será preenchida por seus herdeiros, entre eles, a governadora do Estado, Roseana Sarney. “É um caso típico das monarquias. O último exemplo brasileiro deste tipo de legislação data da Constituição do Império, de 1824”.
As especificidades do voto do relator, seguidas de incansáveis contribuições, apartes e propostas resultaram em diversas votações. Por 20 votos a favor da proposição, 1 contra e 6 abstenções, foi aprovada a propositura da ADIN. Por 15 x 4 foi aprovada a proposta do relator de ingresso da Ação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e de representação perante o Conselho Federal da OAB para que esta seja ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Emocionado com o discurso do senador José Sarney que qualificou de “uma chaga da nossa sociedade” a impunidade dos homicidas, o senador Lobão Filho aparteou o orador para avisar que apresentará até quinta-feira um projeto de lei que transforma a corrupção em crime hediondo. Segundo a legislação, delitos enquadrados nessa categoria, como o homicídio qualificado e o tráfico de drogas, não admitem fiança, são punidos com mais severidade e obrigam os condenados a cumprirem a pena em presídios de segurança máxima.
Sim, parece piada. Mas é só o Brasil. Quem subiu à tribuna para exigir que os pecadores sejam castigados foi Madre Superiora, animadíssimo com a estatização da Fundação José Sarney, penúltima delinquência cometida pela Famiglia. E quem promete jogar pesado em favor da moral e dos bons costumes é o filho e suplente do ministro Edison Lobão, vulgo Magro Velho. “O crime de desvio de recurso público na área da saúde, da educação, tem um poder de homicídio em massa”, entusiasmou-se Lobinho ao anunciar “uma contribuição à ideia de Vossa Excelência”.
Sarney matou a bola no peito, baixou no gramado e devolveu de trivela. Depois de cumprimentar o colega do PMDB maranhense pela feliz iniciativa, jurou que se sentia “profundamente gratificado por ter sensibilizado o Senado para o problema da impunidade”. Não, nenhum dos dois ficou maluco. É que a dupla está cansada de saber que, se uma coisa dessas for aprovada e a Justiça fizer o que deve, a Casa do Espanto será fechada por falta de quórum.