A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 059/2023, proposto pelo Poder Executivo, que confere à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) a responsabilidade de planejar, coordenar, controlar, conceder, permitir, regular e fiscalizar os serviços de transporte aquaviário intermunicipal.

O texto, que transfere a concessão do exercício do poder de polícia para a EMAP, atualmente atribuída à Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), foi enviado para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A justificativa apresentada pelo governador Carlos Brandão (PSB) ao enviar a proposta à Assembleia destaca que a medida resultará em um aumento da eficiência na execução da política pública, proporcionando maior segurança aos usuários, à navegação e ao meio ambiente.

Ele também ressaltou que, considerando a natureza das atividades executadas pela EMAP, a entidade é adequada para gerir e fiscalizar o transporte aquaviário intermunicipal.