A Emenda Constitucional 95, promulgada pelo presidente Michel Temer, congelou por 20 anos, os investimentos em Saúde e Educação. Com a medida, desde 2017, não há aumento dos repasses federais para essas ações.

Com a derrota dos dois candidatos que prometiam revogar a medida (Haddad e Ciro), uma alteração da legislação ficou fora de pauta. Para se adequar à medida, sancionada por Temer, o governo do Maranhão já estabeleceu tetos para os gastos com Saúde.

Para otimizar a aplicação de recursos e os serviços prestados à população no Maranhão, entrou em vigor, desde 1º de novembro, a implantação do teto das despesas com a prestação de serviços assistenciais da rede estadual de saúde. A Portaria SES n.º 1.044 foi publicada no Diário Oficial do Maranhão na última terça-feira (30).

A mudança fará com que o repasse para especialidades de ginecologia/obstetrícia, cirurgia geral, clínica médica, anestesiologia, pediatria e ortopedia, dos Grupos Médicos, tenham um teto mensal de R$ 77.500 para a capital e 88.350 para o interior.

As especialidades médicas, decorrentes dos contratos de gestão da rede estadual de saúde, não previstas na portaria deverão apresentar redução linear de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre os valores atualmente pactuados.

Com a medida, a SES estabelece parâmetros para o teto do valor pago para os Grupos Médicos garante isonomia a serviços iguais, prestados em diversas unidades.