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Celso de Mello condena censura de 9 anos dos Sarney ao Estadão

Consultor Jurídico

A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional. Assim, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, se posicionou no Plenário Virtual sobre o embate que já dura nove anos entre o  jornal O Estado de S. Paulo e o filho do ex-presidente da República José Sarney, Fernando Sarney.

Sob a relatoria de Ricardo Lewandowski desde setembro de 2016, o recurso extraordinário tramita em segredo de Justiça no STF. O caso chegou ao Tribunal em setembro de 2014. No voto virtual, o ministro Celso de Mello afirmou que não se deve retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. “Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável”, afirmou o ministro.

Segundo Celso de Mello, a  interdição judicial imposta ao jornal impedindo-o de noticiar ou de veicular dados relativos a Fernando Sarney, obtidos a partir de informações a que teve acesso no contexto de uma determinada investigação criminal, configura “clara transgressão ao comando do STF, já decidido na ADPF 130/DF”.

“Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica e a circulação de notícias. Mais do que simples prerrogativa de caráter individual ou de natureza corporativa, a liberdade de informação jornalística desempenha relevantíssima função político-social”, destacou.

O decano lembrou ainda da Conferência Hemisférica sobre liberdade de expressão e da Declaração de Chapultepec, que consolidou a Carta de Princípios, o que, segundo Celso de Mello, devem constituir objeto de permanente observância e respeito por parte do Estado e de suas autoridades e agentes, inclusive por magistrados e Tribunais.

“Além disso, todos sabemos que a liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao profissional de imprensa o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades garantindo-lhe, também, além de outras prerrogativas, o direito de veicular notícias e de divulgar informações”, afirmou.

Em maio deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski rejeitou recurso do jornal. Sem analisar em si a censura, Lewandowski afirmou que a jurisprudência do STF não permite interpor recurso especial contra acórdão que trata apenas de concessão de liminar ou tutela antecipada, sem decidir o mérito da ação.

Em 2009, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal proibiu o jornal de divulgar informações no âmbito da operação Boi Barrica. A operação investigava o empresário Fernando Sarney, filho de José Sarney, suspeito de fazer caixa dois na campanha de Roseane Sarney ao governo do Maranhão, em 2006.

2 Comnetários

  1. POLÍTICA: Matéria da Revista Fórum.
    21 DE SETEMBRO DE 2018, 20H10
    Com Roseana, família Sarney tenta retomar controle do feudo político no Maranhão
    História do clã no estado está ligada à grilagem; ex-governadora disputa o Palácio dos Leões com Flávio Dino (PCdoB), candidato à reeleição que governa com apoio de ruralistas

    Por Alceu Castilho, no De Olho Nos Ruralistas.

    As políticas de José Sarney inspiraram um clássico da literatura brasileira sobre questão agrária: “Grilagem – corrupção e violência em terras do Carajás“, de Victor Asselin. No fim dos anos 60, aquele jovem político disparou a distribuir terras públicas, onde viviam camponeses. Entre os beneficiários, grileiros de todo o Brasil, numa escola que vinha do Paraná e passava por Goiás. Iniciava-se um domínio político no Estado que só foi interrompido – salvo uma gestão relâmpago de Jackson Lago – pelo atual governo de Flávio Dino (PCdoB), candidato à reeleição.

    Cinquenta anos depois, a família do ex-presidente vê na ex-governadora Roseana Sarney (MDB) a chance de retomada do feudo. Em 1966, o cineasta Glauber Rocha gravou um documentário sobre a posse de José Sarney, a pedido do amigo governador. As promessas de combate à miséria foram sendo substituídas por um domínio coronelista no estado, onde ficam hoje 70 dos 100 municípios mais pobres do Brasil.

    A palavra “comunista” na sigla PCdoB não significa que a gestão Dino esteja descolada dos interesses ruralistas. Alguns membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), como os deputados federais André Fufuca (PP) e Cleber Verde (PRB), têm influência direta no governo estadual, inclusive no Instituto de Terras do Maranhão (Iterma) – um velho conhecido da família Sarney.

    Lei Sarney de terras gerou êxodo rural

    No dia 15 de junho de 1969, saiu do forno o que viria ser conhecida como Lei Sarney de Terras. “Com a nova lei, facultava-se a venda das terras devolutas, sem licitação, a grupos organizados em sociedade anônimas, sem número limitado de sócios, podendo requerer cada um até três mil hectares”, conta Victor Asselin em seu livro. Estava em curso uma das maiores grilagens de terras da história do Brasil, numa área de 1,5 milhão de hectares conhecida como Fazenda Pindaré.

    Esses territórios eram ocupados por posseiros. No ano passado, no XXIX Simpósio de História Nacional, o historiador Roberval Amaral Neto, do Instituto Federal do Maranhão, observou que a lei significou a “institucionalização da grilagem nas terras maranhenses”. Entre elas, 9 milhões de hectares de terras devolutas na Amazônia Legal. Esse território, explica o pesquisador, era visto pela elite do estado “como a solução para modernizar o setor agrário maranhense”.

  2. OS OUTROS JORNAIS NÃO PODEM DIVULGAR ???????? um pouco estranho…….. a imprensa é livre ……onde estão os outros jornais para divulgar …………..

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