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11 Estados, inclusive o Maranhão, entram com ação contra a União

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão ingressou na justiça contra a União, junto a outros dez estados, exigindo explicações sobre a reclassificação de receitas que integram o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo levantamento, o Governo Federal teria deixado de repassar um montante de mais de R$ 14 bilhões aos Estados dentro do FPE.

Uma auditoria interna no Estado de Minas Gerais descobriu que 92 códigos de arrecadação não foram verificados pela União no sentido de reverter o montante ao FPE. Muitos desses códigos estão relacionados com programas de parcelamentos de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quando o contribuinte recolhe o tributo federal, no documento de arrecadação (DARF) aparece o código para identificar o adimplemento da obrigação. Parte desse recurso deve ser repassado para os demais entes federativos como determina a Constituição.

Os procuradores afirmam que o problema é que, apesar dos fortes indícios de ausência do repasse constitucional, os Estados e o Distrito Federal não possuem acesso aos dados da Receita Federal do Brasil (RFB) que os permitiriam verificar o acerto dos repasses restando a eles confiarem nos valores transferidos para suas contas. Por isso, membros do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cível Originária (ACO) para pleitear acesso ao sistema informatizado de controle dos recursos que compõem o FPE e requerer a reclassificação periódicas das receitas tributárias, bem como uma ação para que sejam especificamente apontadas todas as rubricas que integram o cálculo do FPE e como o cálculo foi e vem sendo feito.

Os estados que assinaram a ACO foram o Maranhão, Minas Gerais, Acre, Piauí, Paraíba, Roraima, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá e Ceará.

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