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Justiça determina indisponibilidade de bens de secretários municipais de Pinheiro

A juíza Tereza Cristina Franco Palhares Nina da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro deferiu o pedido liminar do Ministério Público Estadual para determinar a indisponibilidade de bens de Augusto Cesar Miranda, Thomas Edson de Araújo e Silva Júnior e Magno Luis Mendes da Silva.

Augusto Cesar Miranda é secretário de educação do município de Pinheiro, Thomas Edson de Araújo e Silva Júnior é presidente da Comissão de Licitação da cidade e Magno Luis Mendes da Silva é secretário de administração do município.

A decisão da juíza atende ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que instaurou inquérito civil objetivando apurar a ocorrência de irregularidades no contrato administrativo nº 015/INEX/004/2017 celebrado entre o município de Pinheiro e a empresa Florescer Distribuidora de livros educacionais no valor de R$ 1.829.487,00.

O contrato, celebrado após procedimento de inexigibilidade de licitação, foi impulsionado pelos réus. Augusto Cesar solicitou a compra dos livros, Thomas Edson foi responsável pelo procedimento licitatório e Magno Luis assinou contrato mediante delegação do Prefeito.

O problema do contrato foi descoberto por um parecer técnico da assessoria técnica do MPE que concluiu ter havido um superfaturamento de 40% no valor do contrato.

Segundo o MPE, os mesmos livros, na mesma quantidade, se fossem comprados pelo menor preço encontrado em sites da internet sairiam pelo valor de R$ 1.262.867,00, enquanto o valor celebrado foi de R$ 1.829.487,00, uma diferença de R$ 566.000,00.

Entendendo que são fortes os indícios de improbidade administrativa que provocou grave prejuízo ao erário municipal, a juíza Tereza Cristina Franco Palhares Nina determinou a indisponibilidade de bens de cada um dos réus no valor de R$ 566.000,00.

 

Comantário

  1. Alardeia-se pelos quatros cantos da cidade pela mídia parcial e sem compromisso com a verdade de que membros, secretários e ex secretários da administração de Pinheiro estariam envolvidos com atos ilícitos por desvio de Dinheiro e processo Licitatórios por essa prefeitura;
    Num processo amplamente divulgado na mídia a Drª Teresa Cristina Franco Palhares, determina que se cumpra pedido de Liminar e determina a indisponibilidades dos bens dos senhores: Augusto Cesar Miranda, Thomas Edson de Araujo Silva Junior e Magno Luis Silva Mendes que somariam R$ 566.600,00.
    O curioso é que o Ministério Publico Federal, através da Procuradoria da Republica do Maranhão, expediu documento pelo 4º Oficio de Combate ao Crime a Improbidade, assinada pelo Procurador da Republica José Raimundo Leite Filho, conclui em um ato fundamentado o seguinte:
    “… Não foram encontrados indícios de pagamentos indevidos a agentes publico, como decorrência de celebração de contrato com a Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. Razão porque não se justifica o prolongamento das investigações quanto a esse ponto de representação…
    Por fim, a Documentação nos Autos comprovando que os Livros Didáticos foram devidamente entregues no Setor de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Pinheiro- Ma e posteriormente distribuídos em seus destinatários finais.( Fls 95/96, 102/148 e 181/227) o que afasta a alegada falta de distribuição do material.”
    No Documento o Procurador da Republica finaliza resolvendo pelo Arquivamento nos autos. No processo democrático a oposição é salutar e essencial, mas é necessário que se faça com responsabilidade e respeito, de nada adianta tumultuar para tentar dissolver um grupo através ilações e conjecturas, a fragilidade com que as acusações são feitas demonstram apenas o caráter igualmente frágil daqueles as que a praticam .

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