“Ninguém está acima da lei”, diz Júnior Verde sobre polêmica normativa do TCE
Em entrevista ao telejornal MA Acontece da TV Guará, na noite desta quinta-feira (15), o deputado estadual Júnior Verde (PRB), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as normativas do Tribunal de Contas do Estado, criticou a instrução deliberada pelo próprio TCE que proibiu municípios de realizarem festividades quando estiveram com os salários dos servidores atrasados.
De acordo com o parlamentar, a sua proposta tem por objetivo criar um diálogo entre o órgão regulador e os gestores para que ninguém seja surpreendido.
“Primeiro estabelecer critérios, normas que de fato atendem as exigências legais e permita a boa gestão. Nesse sentido, a interação entre o TCE e os municípios é essencial. Por isso a PEC 02/2018 visa este diálogo, prevendo audiência pública para que de fato os gestores sejam envolvidos. Para que a contento as deliberações do TCE, possam ser atendidas. Havia reclamações dos gestores […] Ninguém esta acima da lei, nem as instituições, nem nos deputados, ninguém”.
Segundo Júnior Verde, a forma como a normativa foi expedida pegou as prefeituras de surpresa, influenciando inclusive na economia de outros setores.
“Nos não estamos tirando o poder do TCE de fazer suas normativas, ela poderá dizer ao prefeito se ele não pagar os salários ele não vai fazer o ato festivo, mas isso no tempo certo, dentro de um parâmetro que ele possa se adequar […] Em alguns municípios as bandas já estavam contratadas, o comércio estava esperando o folião, os hotéis estavam aguardando com suas reservas, tem todo um conjunto econômico nos municípios que também foi alimentado com as festividades o que não pode ser desconsiderado”.
Ele também criticou a falta de parâmetro do Tribunal para expedir a medida, porque a maioria dos gestores realizou o Carnaval com recursos financiados pelo Governo do Estado.
“O estado destinou recursos ao Carnaval, este recurso foi destinado para eventos festivos não poderia ser utilizado para pagamento de salário, boa parte dos prefeitos utilizou destes recursos, não de recursos próprios para fazer o Carnaval”.
A Proposta começará a ser analisada a partir da próxima semana na Assembleia Legislativa, caso aprovada, será, inclusive, benéfica ao TCE, garantiu o deputado.
“A PEC não vai tirar poderes do TCE, pelo contrário, vai dar mais poderes. Porque ele vai legitimar as ações, porque poderiam ser questionadas como foram e está sendo questionado o ato normativo”, finalizou.
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