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Assis Ramos entra na Justiça para acabar com emendas impositivas

O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (PMDB), protocolou na Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal em virtude do projeto que estabeleceu a criação das emendas impositivas no município.

As emendas impositivas torna obrigatório o repasse de recursos do poder executivo aos parlamentares. Dois décimos por cento da receita corrente liquida prevista pelo poder executivo deve ser dividida de forma igualitária para cada vereador.

Na prática, os vereadores ganham o direito de destinar recursos para obras ou projetos em bairros da cidade, de acordo com suas bases eleitorais. A formalização e a execução caberiam à prefeitura.

A medida é vista com uma retaliação do peemedebista contrário a reeleição do presidente da casa, vereador José Carlos Soares (PV), no ano passado.

Comantário

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