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Emendas impositivas: César Pires critica parecer contrário à PEC

O deputado César Pires (PEN) criticou na sessão desta terça-feira o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2017, de sua autoria, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento do Estado. Ele afirmou que a inconstitucionalidade da matéria, alegada no parecer da CCJ, não tem sustentação jurídica e nem técnica, e envergonha o parlamento estadual.

“Presume-se que na CCJ haja pessoas capazes de analisar os projetos de lei, emendas ou medidas provisórias, mas eu teria vergonha de assinar o parecer dado à PEC da Emenda Impositiva, contrário inclusive ao parecer técnico da Consultoria Legislativa”, enfatizou César Pires, lembrando que a Câmara Federal e os legislativos de outros estados aprovaram e fizeram valer as emendas impositivas, por serem absolutamente legais.

César Pires disse, ainda, que a PEC 006 tem teor semelhante à Emenda à Constituição Federal 086/2015, que estabeleceu a emenda impositiva no âmbito federal. “Se a matéria foi aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional, não há, portanto, a alegada inconstitucionalidade contida no parecer da CCJ”, enfatizou ele.

Para o deputado, a CCJ deixou de cumprir o seu papel para tão somente atender à orientação do governo, que se diz republicano mas não quer que a execução das emendas parlamentares passe a ser obrigatória, permitindo que o Legislativo possa atender demandas da população. Ele conclamou o plenário a votar pela aprovação da PEC e acabar com a subserviência da Assembleia ao Executivo estadual.

2 Comnetários

  1. Caro jornalista:
    Parabéns à CCJ da Assembleia Legislativa. Emenda impositiva é um escárnio. Aliás, vou mais longe: impositiva ou não, as tais emendas parlamentares constituem um verdadeiro absurdo, sob quaisquer ângulos que a encaremos. Em primeiro lugar, significa uma mistura injustificada entre executivo e legislativo. Se entre as funções do legislativo está a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, quem fiscalizará e julgará a aplicação desses recursos? A hora correta- e historicamente determinante na constituição do poder legislativo- para discutir o destino da arrecadação pública é quando o orçamento público é encaminhado ao parlamento que, de maneira geral, em especial no nosso Maranhão, omite-se desse dever fundamental. Em segundo lugar, as emendas introduzem um desequilíbrio na disputa política-eleitoral. Só serve para reforçar os que já são parlamentares diante de novos pleiteantes de mandatos parlamentares. São os deputados legislando em causa própria. Terceiro, é fonte nada desprezível de compra e venda de votos em matérias em disputa no parlamento. Todos nós temos visto esse espetáculo escandaloso e vergonhoso praticado às escâncaras.
    Não vale a desculpa esfarrapada de que é com esse recurso que o deputado atende suas bases e atende pleito de eleitores, como cadeiras de rodas, por exemplo. Deputado não é assistente social e melhor faria se se dedicasse às suas funções legislativas e fiscalizatórias. Isso só serve para comprar votos e reforçar o clientelismo que vemos todos os dias. E reforça o “status quo” e trabalha contra a as transformações sociais e econômicas de que tanto precisamos.
    Em várias ocasiões, publicamente, tenho expressado essa minha posição, inclusive para alguns deputados, pessoalmente ou por outros meios.
    Abaixo QUALQUER emenda.
    Atenciosamente,
    Saturnino.

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