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Ex-prefeito de Primeira Cruz é condenado por improbidade; secretário é suspeito de assédio sexual

O ex-prefeito de Primeira Cruz, Urbano de Sousa Santos, foi condenado por improbidade administrativa pela justiça por ter contratado uma funcionária de forma irregular, além dele o ex-secretário de Educação do município, Carlos Augusto também foi condenado.

Na denúncia, o Ministério Público alegou ainda que o ex-secretário tentou assediar a servidora, que não cedeu às investidas e por isso foi demitida posteriormente. O ex-prefeito quando intimado para se manifestar, preferiu não apresentar defesa, já Carlos Augusto alegou inocência, mas a justiça não aceitou as justificativas.

 De acordo com a Lei 8.429/92 a “contratação/manutenção de cargo  sem concurso público é ato nulo e enquadrado como sendo ato de improbidade administrativa como descreve no artigo 11 que constitui ato de improbidade administrativa quem tenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.

Como pena, os dois terão os direitos políticos suspensos por três anos; pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração de Urbano percebida enquanto prefeito à época da contratação irregular; e proibição de ambos contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.