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Indicação de Macaxeira para o TCE continua sub judice

FRANCISCO JUNIOR, do Maranhão da Gente

Washington-MacaxeiraA disputa judiciária motivada pela indicação de Washington Oliveira para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ganhou mais um capítulo na semana passada e com desfecho desfavorável ao ex-vice-governador. Trata-se da decisão do desembargador Marcelo Carvalho referendando liminar de primeira instância que anulou sob o argumento de inconstitucionalidade, o processo de escolha de Washington Oliveira para o TCE.

Isto faz com que tanto na primeira instância, onde foi ajuizada Ação Popular com pedido de liminar, quanto na segunda instância, onde o Agravo de Instrumento que pedia a reforma desta decisão, teve o pedido de liminar negado pelo desembargador Marcelo Carvalho, o entendimento do judiciário maranhense é de que o processo de indicação de Washington Oliveira feriu o princípio da publicidade e portanto o Poder Judiciário agiu corretamente neste caso. Em um dos trechos da decisão de Marcelo Carvalho ele argumenta que a liminar de primeira “resguardou o interesse público, evitando a ultimação de um procedimento violador das garantias constitucionais.”

O posicionamento do desembargador Marcelo Carvalho é divergente do que foi manifestado pela presidência do Tribunal de Justiça, quando concedeu a suspensão de liminar solicitada pela Assembleia Legislativa e na ocasião o desembargador Guerreiro Junior, então presidente do TJ,  afirmou que  a decisão do juiz da 5º Vara da Fazenda Pública teve seus efeitos suspensos por estar “em desacordo com os princípios da harmonia e independência dos Poderes, bem como ignorou a possibilidade de lesão à ordem pública”

A decisão de Guerreiro Junior tem eficácia temporária, ou seja, só é válida até o julgamento do mérito da Ação Popular que contesta a constitucionalidade da indicação de Washington Oliveira, e tramita na 5º Vara da Fazenda Pública. E esta decisão é o que mantém o ex-vice governador no cargo de Conselheiro do TCE.

Na nota distribuída à imprensa sobre a decisão do desembargador Marcelo Carvalho, Washington Oliveira usa a expressão “até aqui” a qual   indica uma ideia de temporalidade. Ele inclusive já apresentou contestação na Ação Popular que tramita na 5º Vara da Fazenda Pública e ainda não teve a sentença proferida. Conforme acentuou o desembargador Guerreiro Junior na decisão que garantiu a posse do ex-vice-governador no TCE, os efeitos da liminar concedida em primeira instância que anulou a indicação de Washington Oliveira para o Tribunal de Contas, estão suspensos “até o trânsito em julgado da decisão de mérito”.

Portanto, a situação do ex-vice-governador não está juridicamente definida e a  divergência sobre o assunto, manifestada entre dois desembargadores do TJ, sinaliza um cenário de incerteza sobre a permanência de Washington Oliveira no TCE que por enquanto, está garantida graças a uma decisão de caráter temporário dada pela presidência do TJ, mas tem sua inconstitucionalidade  alegada em duas decisões liminares, proferidas respectivamente pela 5º Vara da Fazenda Pública e pelo desembargador Marcelo Carvalho.