Publicidade  Prefeitura de São Luis

Arnaldo Melo justifica rejeição de impeachment; Pedido pode ser reapresentado por comissão de advogados

A Assembleia Legislativa do Maranhão justificou a decisão do presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB), de arquivar o pedido de impeachment da governadora Roseana Sarney, protocolado na última terça-feira (14) pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (Cadhu).

Roseana Sarney e Arnaldo Melo: presidente da Assembleia rejeitou pedido de impeachment da governadora.De acordo com o parecer nº 0013/2014, da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, o arquivamento do feito devido à ausência de pressuposto válido para o prosseguimento do procedimento parlamentar, além da ausência de justa causa para o início da persecução por crime de responsabilidade.

O parecer considera que não foram observadas as exigências do artigo 277 do Regimento Interno para o acatamento da denúncia. A regra impõe que a representação seja efetivada com firma reconhecida e rubricada folha por folha em duplicata, sendo que uma delas deveria ser enviada imediatamente para a autoridade denunciada.

De acordo com a procuradoria, tal regra não foi obedecida, pois apenas uma via foi protocolada na Assembleia, o que impede a continuidade da representação por vício de forma, o que macularia o ato jurídico pretendido.

Ainda segundo o parecer, “aliada à fragilidade formal, está ausente uma das condições da ação, que é a inexistência de justa causa para dar início à persecução por crime de responsabilidade”.

De acordo com um especialista ouvido pelo blog, os detalhes do aspecto formal podem ser corrigidos e o pedido de afastamento pode ser reapresentado. Para ele, a questão do mérito pode até ser avaliada pela procuradoria, mas, via de regra, tem que ser analisada pela comissão de parlamentares, seguindo a determinação do Regimento Interno da Casa.

Comments are closed.