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Protocolada representação na OAB contra cobrança de ITBI em Ribamar

Gil Cutrim se recusa a entregar casas em Ribamar por orientação de Luís "Picolé de Chuchu" Fernando
Gil Cutrim se recusa a entregar casas em Ribamar por orientação do ex-prefeito da cidade, Luís “Picolé de Chuchu” Fernando.

O deputado Bira do Pindaré (PT) protocolou representação na OAB/MA contra a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas casas do programa Minha Casa Minha Vida de São José de Ribamar.

O documento solicita que a OAB entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao ITBI. O objetivo é assegurar o direito a moradia que está se tornando inviável devido à intransigência do poder executivo daquele município.

A prefeitura de São José de Ribamar é a única em todo Brasil que cobra o pagamento do imposto dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. O prefeito Gil Cutrim exige a comprovação do pagamento antes da entrega dos imóveis e o cartório condiciona o registro das residências a entrega do boleto de pagamento do imposto.

O “Minha Casa Minha Vida” é um programa do Governo Federal, regulamentado pela Lei 11.977/2009, destinado a garantir moradia para os brasileiros que possuem renda de até três salários mínimos. Em Ribamar, são mais de 15 empreendimentos que devem chegar a beneficiar mais de 15 mil famílias.

O problema é que ao invés enxergar os benefícios que o programa garante a essas famílias, Gil Cutrim escolheu aumentar significativamente a arrecadação dos impostos do município.

Com informações do Blog Jorge Vieira

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