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Câmara de Vereadores da capital deve exonerar servidores não concursados

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Justiça determinou realização de concursos para preencher quadro da Câmara em no máximo 180 dias

G1

A Justiça determinou que a Câmara de Vereadores de São Luís exonere servidores não estáveis, realizando concurso público no prazo de 180 dias para preenchimento dos cargos. A medida não alcança os servidores que comprovarem estabilidade e os ocupantes de cargos comissionados.

A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve sentença do juiz Mário Prazeres Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública em 2001, pedindo a exclusão de cargos não comissionados da Câmara Municipal, ocupados sem concurso público após 5 de outubro de 1988.

A alegação foi a nulidade das contratações e ofensa aos princípios da administração pública como moralidade, legalidade e impessoalidade, podendo servir inclusive para benefícios eleitorais. O Ministério Público aponta que seria necessário dar fim à ilegalidade por meio da realização de concurso público para ocupação dos cargos.

A Câmara recorreu da sentença, defendendo a incidência de prescrição e a convalidação dos atos de contratação, ainda que posteriores à Carta Magna de 1988, para estabilizar as relações entre a Administração e os administrados, em respeito aos princípios da boa fé e da segurança jurídica.

A relatora do recurso, desembargadora Raimunda Bezerra, não acatou os argumentos do Legislativo Municipal, ressaltando que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade de concurso para preenchimento de cargos ou empregos públicos, restando ilegal a contratação de servidores não concursados e sem estabilidade.

Para a magistrada, ao infringir normas e princípios constitucionais, os atos estariam fulminados de nulidade absoluta, inalcançáveis pela prescrição e impassíveis de convalidação e do benefício do direito adquirido.

Por telefone, a Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de São Luís afirmou que ainda não chegou nenhum comunicado oficial da decisão e que só se pronunciará sobre o assunto após isso. O número de servidores enquadrados nessas condições não foi informado.